AREsp 2663271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e o agravante, devidamente intimado a complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º c/c art. 1.021, § 1º, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta suficiente, não configurando ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e a pretensão do recorrente carecia de reexame fático vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Município de Quixeramobim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais (art. 1.024, § 3º, Do Cpc), Admissibilidade De Recurso, Art. 489 Do Cpc/2015, Paridade De Servidoras Do Magistério
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais (art. 1.024, § 3º, Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Art. 489 Do Cpc/2015 Paridade De Servidoras Do Magistério

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Parties

Instituto de Previdência do Município de Quixeramobim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º c/c art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quanto à suposta deficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 Necessidade de não reexame de matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e o agravante, devidamente intimado a complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º c/c art. 1.021, § 1º, deixou transcorrer o prazo sem manifestação; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta suficiente, não configurando ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e a pretensão do recorrente carecia de reexame fático vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Decisão monocrática mantida.
  • Publique-se.