REsp 1909232 - ACORDAO

REsp 1909232 - ACORDAO

Tendo sido a parte intimada a complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 e permanecendo inerte no prazo concedido, restou caracterizada a falta de interesse recursal, o que impede o conhecimento do agravo interno e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Intimação Para Complementação Das Razões Recursais, Falta De Interesse Recursal Por Inércia, Fungibilidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Intimação Para Complementação Das Razões Recursais Falta De Interesse Recursal Por Inércia Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Não atendimento à intimação para complementação das razões recursais (art. 1.021, § 1º c/c art. 1.024, § 3º, CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento de embargos de declaração como agravo interno
  3. 3 Verificação de falta de interesse recursal por inércia da parte

Ratio Decidendi

Tendo sido a parte intimada a complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 e permanecendo inerte no prazo concedido, restou caracterizada a falta de interesse recursal, o que impede o conhecimento do agravo interno e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se