AREsp 2413371 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, utilizando sucessivos embargos para rediscutir questões já decididas, o que caracteriza manifesta protelação; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração Sucessivos, Multa Por Litigância Protelatória, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Sucessivos Multa Por Litigância Protelatória Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Dever do embargante de indicar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, utilizando sucessivos embargos para rediscutir questões já decididas, o que caracteriza manifesta protelação; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)