AREsp 2594141 - ACORDAO

AREsp 2594141 - ACORDAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos sucessivos só são admitidos para atacar vícios no acórdão que julgou os primeiros embargos e, pelo princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, não se admitem embargos que rediscutam matéria já apreciada; por serem manifestamente protelatórios, aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Executado: Super Mercado Zona Sul S. A.; Ora Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração Sucessivos, Multa Por Embargos Protelatórios, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sucessivos Multa Por Embargos Protelatórios Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Super Mercado Zona Sul S. A.

Executado

Estado do Rio de Janeiro

Ora Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de indicar omissão/obscuridade/contradição (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos sucessivos só são admitidos para atacar vícios no acórdão que julgou os primeiros embargos e, pelo princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, não se admitem embargos que rediscutam matéria já apreciada; por serem manifestamente protelatórios, aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).