REsp 2143606 - ACORDAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e buscou rediscutir matérias já apreciadas, o que é vedado pela unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sucessivos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração Sucessivos, Multa Por Embargos Protelatórios, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Ação Popular, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Sucessivos Multa Por Embargos Protelatórios Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Ação Popular Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Sucessivos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e buscou rediscutir matérias já apreciadas, o que é vedado pela unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)
  • Embargos de declaração não conhecidos.