RMS 74053 - ACORDAO

RMS 74053 - ACORDAO

O embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015; sucessivos embargos de declaração não podem rediscutir matéria já apreciada por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e, assim, não foram conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundo Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração Sucessivos, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Expectativa De Direito De Candidato Aprovado Além Do Número De Vagas, Nomeação Em Concurso Público, Temporários E Ausência De Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Declaração Sucessivos Multa Por Ato Manifestamente Protelatório Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundo Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração sucessivos e seus limites
  2. 2 Obrigação de indicar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015; sucessivos embargos de declaração não podem rediscutir matéria já apreciada por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e, assim, não foram conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).