AREsp 2534320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior; sendo embargos sucessivos e utilizados para rediscussão da matéria já decidida, configuram-se como manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sucessivos / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; multa aplicada à parte embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração Sucessivos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Mandado De Segurança, Decadência/intempestividade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Sucessivos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Mandado De Segurança Decadência/intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Sucessivos / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração sucessivos quando não indicados omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre embargos declaratórios sucessivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior; sendo embargos sucessivos e utilizados para rediscussão da matéria já decidida, configuram-se como manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; multa aplicada à parte embargante.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).