AREsp 2367211 - ACORDAO

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Parties
Embargante: ALGOMIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declara De Declarano Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declarao, Prequestionamento, Simples Nacional, Smulas, Reexame Ftico Probatrio, Fato Gerador, Compensao Tributria
Processual Civil Direito Tributrio Embargos De Declarao Prequestionamento Simples Nacional Smulas Reexame Ftico Probatrio Fato Gerador +1 more

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Parties

ALGOMIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declara De Declarano Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declarao nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de pagamentos efetuados em nome de terceiro (Silmater) pela Algomix
  3. 3 Uso do tributo como sano (art. 3 do CTN)