REsp 2147710 - ACORDAO

REsp 2147710 - ACORDAO

Parties
Autor: NEWPORT CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES (NEWPORT); Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atualmente OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acrdo Sessvirtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Legal Topics
Embargos De Declarar, Corren, Taxa Selic, CDI
Processual Civil Civil Embargos De Declarar Corren Taxa Selic CDI

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Parties

NEWPORT CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPAÇÕES (NEWPORT)

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atualmente OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acrdo Sessvirtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidncia da Lei n. 14.905/2024 sobre o caso concreto
  2. 2 Aplicacao temporal dos novos parmetros legais (retroatividade ou aplicaretroatividade)
  3. 3 Necessidade de esclarecimento sobre obscuridade do acrdu quanto ao ndice aplicvel