REsp 2006011 - DECISAO

REsp 2006011 - DECISAO

Apesar do desprovimento do agravo interno, não se verificou intenção abusiva ou protelatória na interposição do recurso, sendo este necessário para o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito para a interposição do recurso especial; assim, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC é incabível no caso concreto e deve ser afastada.

Parties
Recorrente: TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Devedor, Efeito Suspensivo, Penhora, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Devedor Efeito Suspensivo Penhora Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Recurso Especial

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Parties

TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Caracterização de agravo interno como manifestamente inadmissível ou protelatório
  3. 3 Necessidade de esgotamento de instâncias ordinárias para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar do desprovimento do agravo interno, não se verificou intenção abusiva ou protelatória na interposição do recurso, sendo este necessário para o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito para a interposição do recurso especial; assim, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC é incabível no caso concreto e deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno.

Orders

  • Afasta a multa aplicada no julgamento do agravo interno (art. 1.021, §4º, do CPC)
  • Publique-se