AREsp 2844334 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (negócio jurídico simulado), inclusive após embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC), ônus do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Devedor, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Devedor Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (negócio jurídico simulado), inclusive após embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC), ônus do recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.