REsp 1723075 - DECISAO

REsp 1723075 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo rito dos repetitivos (Tema 1.062/STJ), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: José Wagner Moreira Valim; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.062/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, e sobrestamento do processamento até o julgamento do Tema 1.062/STJ; o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Devedor, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Reserva Legal, Retroatividade Do Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Temas Repetitivos / Afetação (tema 1.062/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Devedor Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Reserva Legal Retroatividade Do Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Temas Repetitivos / Afetação (tema 1.062/stj)

Case Brief

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Parties

José Wagner Moreira Valim

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.062/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se reconhecer a retroatividade das normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Eficácia do Termo de Ajustamento de Conduta como título executivo extrajudicial
  3. 3 Se a superveniência do novo Código Florestal desconstitui obrigação de instituir e averbar reserva legal

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo rito dos repetitivos (Tema 1.062/STJ), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, e sobrestamento do processamento até o julgamento do Tema 1.062/STJ; o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • O Tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.062.