AREsp 1711525 - DECISAO

AREsp 1711525 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; aplicou-se também majoração dos honorários recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa, com observância da eventual gratuidade judiciária.

Parties
Agravante: DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA; Agravante: GILBERTO SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com majoração de honorários
Legal Topics
Embargos De Devedor, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Devedor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA

Agravante

GILBERTO SOARES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência de súmulas e enunciados vinculantes como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais na fase recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; aplicou-se também majoração dos honorários recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa, com observância da eventual gratuidade judiciária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com majoração de honorários

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual concessão de gratuidade judiciária