AREsp 2392533 - ACORDAO

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Alegadas violações aos arts. 489, §1º (incs. II e IV) e 1.022 (incs. I e II) do CPC/2015 não se comprovam, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; ademais, rever a existência de título certo, líquido e exigível ou reduzir o quantum dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SALOMÃO CAMILO DE BARROS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Devedor, Contrato De Mútuo, Confissão De Dívida, Renegociações, Juros Usurários, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Devedor Contrato De Mútuo Confissão De Dívida Renegociações Juros Usurários Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SALOMÃO CAMILO DE BARROS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, incs. II e IV, e 1.022, incs. I e II, do CPC/2015
  2. 2 Existência de título certo, líquido e exigível (confissão de dívida vinculada a contrato de mútuo)
  3. 3 Pedido de redução do quantum dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Alegadas violações aos arts. 489, §1º (incs. II e IV) e 1.022 (incs. I e II) do CPC/2015 não se comprovam, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; ademais, rever a existência de título certo, líquido e exigível ou reduzir o quantum dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não cabe a fixação de penalidade de multa em desfavor do agravante, em face da carência de intuito meramente protelatório ou evidente má-fé.