AREsp 2788005 - DECISAO

AREsp 2788005 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o documento que embasa a execução é instrumento particular de confissão de dívida e não as notas promissórias, que a ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta sua eficácia executiva diante da não negativa do negócio jurídico, que a impenhorabilidade não se aplica porque o crédito foi utilizado para aquisição do próprio imóvel (art. 3º, II, Lei 8.009/90) e que o conhecimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO ENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Devedor, Execução Por Título Extrajudicial, Bem De Família, Penhora, Honorários Advocatícios, Confissão De Dívida, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Devedor Execução Por Título Extrajudicial Bem De Família Penhora Honorários Advocatícios Confissão De Dívida Súmulas Do STJ

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Parties

EDUARDO ENRIQUE DOMINGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à exigência de assinatura de duas testemunhas no título executivo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial contábil
  3. 3 questionamento sobre a natureza do título executivo (confissão de dívida vs nota promissória)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o documento que embasa a execução é instrumento particular de confissão de dívida e não as notas promissórias, que a ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta sua eficácia executiva diante da não negativa do negócio jurídico, que a impenhorabilidade não se aplica porque o crédito foi utilizado para aquisição do próprio imóvel (art. 3º, II, Lei 8.009/90) e que o conhecimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.