EREsp 1845212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os embargantes não comprovaram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial incapaz de ser suprido, motivo pelo qual se determinou a distribuição do feito a um ministro da Primeira Seção.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Não Conhecimento Do Recurso; Distribuição À Primeira Seção
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Primeira Seção, Admissibilidade De Recursos, Coisa Julgada

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Divergência Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Competência Da Primeira Seção Admissibilidade De Recursos Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Do Recurso; Distribuição À Primeira Seção

Legal Issues

1 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
2 Competência para julgamento quando a alegada divergência tem paradigma em Turma ou Seção diversa (art. 11 e 12 do RISTJ)
3 Se a ausência de demonstração do dissídio constitui vício substancial não sanável pelo art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço dos embargos de divergência.
Determino a distribuição do feito a um dos ministros integrantes da Primeira Seção.