EREsp 1425591 - DECISAO

EREsp 1425591 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, o relator admitiu os embargos de divergência e determinou a abertura de vista à parte embargada e posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos regimentais.

Parties
Embargante: SELMA MARIA DIAS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos; Abertura De Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Medida Cautelar De Protesto, Sentença Genérica
Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Da Pretensão Executória Execução Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Medida Cautelar De Protesto Sentença Genérica

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Parties

SELMA MARIA DIAS SANTOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos; Abertura De Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas
  2. 2 Independência do prazo prescricional da execução coletiva em relação à execução individual
  3. 3 Efeito interruptivo de medida cautelar de protesto ajuizada após o transcurso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, o relator admitiu os embargos de divergência e determinou a abertura de vista à parte embargada e posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos regimentais.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do Regimento Interno
  • Após vista ao Ministério Público Federal para parecer