EREsp 1811087 - DECISAO

EREsp 1811087 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência por considerar demonstrada a divergência nos termos dos arts. 1.043 do CPC c/c 266 do RISTJ, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, conforme art. 267 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão
Outcome
Embargos de divergência admitidos; intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias; determinação de publicação.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissão, Intimação, Prazo Para Impugnação
Processo Civil Embargos De Divergência Admissão Intimação Prazo Para Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Admissão de embargos de divergência
  3. 3 Intimação para apresentação de impugnação no prazo legal

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência por considerar demonstrada a divergência nos termos dos arts. 1.043 do CPC c/c 266 do RISTJ, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, conforme art. 267 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias; determinação de publicação.

Orders

  • Admitir os embargos de divergência.
  • Intimar a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do RISTJ.