EAREsp 1661527 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, são incabíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; ademais não houve demonstração de similitude fática entre os casos para configurar divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ; Agravado: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO; Outro Nome: HSBC FINANCE BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Segunda Seção, Indeferimento Liminar Mantido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cpc/2015 Art. 1.043
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cpc/2015 Art. 1.043

Case Brief

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Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Agravante

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravado

HSBC FINANCE BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Segunda Seção, Indeferimento Liminar Mantido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de similitude fática para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, são incabíveis embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; ademais não houve demonstração de similitude fática entre os casos para configurar divergência jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência