EREsp 1799485 - DECISAO

EREsp 1799485 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência da Súmula 182/STJ) e a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões e indicação de repositório oficial), constituindo vício substancial insanável; por consequência, negou-se provimento e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: MARIO AUGUSTO MACHADO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Incidência De Súmulas, Indeferimento Liminar, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Incidência De Súmulas Indeferimento Liminar Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIO AUGUSTO MACHADO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Obrigação de comprovar divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Não cabimento de prazo para sanar vício substancial (Enunciado Normativo n. 6)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência da Súmula 182/STJ) e a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões e indicação de repositório oficial), constituindo vício substancial insanável; por consequência, negou-se provimento e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento)
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça