EAREsp 1624285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão de óbice formal (Súmula 182/STJ), incidindo a Súmula 315/STJ, e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ c/c arts. 1.043, §4º, e 1.044 do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar abuso ou manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WILIANS ANDERES PINTO; Agravante: ROSENI INES MARCONATO PINTO; Agravado: J. M. CHUEIRE CONSTRUTORA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.285 PR / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, CPC De 2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj CPC De 2015 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

WILIANS ANDERES PINTO

Agravante

ROSENI INES MARCONATO PINTO

Agravante

J. M. CHUEIRE CONSTRUTORA - EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.285 PR / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência no âmbito do agravo em recurso especial após o CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão não examinou o mérito por óbice formal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ c/c arts. 1.043, §4º, e 1.044 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão de óbice formal (Súmula 182/STJ), incidindo a Súmula 315/STJ, e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ c/c arts. 1.043, §4º, e 1.044 do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar abuso ou manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno