AREsp 1169603 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado superou o óbice da Súmula 7 do STJ e examinou o mérito da controvérsia, de modo que não é possível harmonizá-lo com acórdãos paradigmas que aplicaram regra técnica de admissibilidade; assim, inexiste divergência jurisprudencial apta a justificar os embargos, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ASTAL ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA S/S LTDA.; Agravante: JOSÉ EVERALDO PIRES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação

Case Brief

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Parties

ASTAL ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA S/S LTDA.

Agravante

JOSÉ EVERALDO PIRES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando acórdão embargado superou a Súmula 7 do STJ e examinou o mérito
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ quanto à comparação de acórdãos de mérito
  3. 3 Possibilidade de harmonização entre acórdão que superou óbice de admissibilidade e paradigmas que aplicaram regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado superou o óbice da Súmula 7 do STJ e examinou o mérito da controvérsia, de modo que não é possível harmonizá-lo com acórdãos paradigmas que aplicaram regra técnica de admissibilidade; assim, inexiste divergência jurisprudencial apta a justificar os embargos, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.