EREsp 1837626 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há acórdão de mérito ou apreciação da controvérsia que permita a identificação de divergência a que se destina o art.1.043 do CPC e o art.266 do Regimento Interno do STJ; por isso aplica-se o indeferimento liminar previsto no art.21-E, inciso V, c/c art.266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao exame do mérito em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos critérios do art.85 do CPC/2015 para fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há acórdão de mérito ou apreciação da controvérsia que permita a identificação de divergência a que se destina o art.1.043 do CPC e o art.266 do Regimento Interno do STJ; por isso aplica-se o indeferimento liminar previsto no art.21-E, inciso V, c/c art.266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se