EAREsp 1693879 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque parte dos precedentes indicados como paradigmas eram decisões monocráticas não admissíveis para fins de embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Inadmitidos Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Inadmitidos Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque parte dos precedentes indicados como paradigmas eram decisões monocráticas não admissíveis para fins de embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, circunstância que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...