EAREsp 1778789 - DECISAO

EAREsp 1778789 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência por analogia com a Súmula 315/STJ; ademais, não podem ser adotados como paradigmas acórdãos proferidos em ações constitucionais, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiridos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Paradigmas Jurisprudenciais (ações Constitucionais)
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Paradigmas Jurisprudenciais (ações Constitucionais)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiridos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos originários de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança etc.) como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Preenchimento de pressupostos de admissibilidade dos embargos (custas processuais, condições de processamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência por analogia com a Súmula 315/STJ; ademais, não podem ser adotados como paradigmas acórdãos proferidos em ações constitucionais, motivo pelo qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.