EAREsp 1683689 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e porque a embargante não comprovou a divergência nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, circunstâncias que tornam ausentes as condições de processamento do recurso.

Parties
Embargante: FRANCISCA NEIDE LUCENA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Indefirimento Liminar
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

FRANCISCA NEIDE LUCENA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório e voto)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e porque a embargante não comprovou a divergência nem juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, circunstâncias que tornam ausentes as condições de processamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se