EREsp 1905797 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ e, portanto, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o cabimento dos embargos, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GIOVANNI ERBERT CONTRICIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º

Case Brief

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Parties

GIOVANNI ERBERT CONTRICIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ e, portanto, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o cabimento dos embargos, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.