EAREsp 1750548 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o que torna inadmissível a presente via recursal; ademais, não houve impugnação específica do fundamento que determinou o indeferimento liminar, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, por analogia à Súmula 182/STJ. Em razão do indeferimento, houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LUCAS PRETTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Competência Da Justiça Militar, Unirrecorribilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Militar Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS PRETTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o que torna inadmissível a presente via recursal; ademais, não houve impugnação específica do fundamento que determinou o indeferimento liminar, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, por analogia à Súmula 182/STJ. Em razão do indeferimento, houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC