EREsp 1863502 - DECISAO

EREsp 1863502 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de requisitos de processamento: a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não configura dissídio passível de embargos de divergência diante de relevantes diferenças fático-processuais e da necessidade de exame individualizado; além disso, não se admite como paradigma acórdão oriundo de ações constitucionais de garantia, e há preclusão quanto à indicação de novos precedentes no regimental, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: FRANCISCA TANIA CARVALHO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Reúnem Condições De Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão Na Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Indeferimento Liminar, Preclusão, Vedação De Paradigmas Oriundos De Ações De Garantia Constitucional (habeas Corpus, Mandado De Segurança)
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Omissão Na Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Indeferimento Liminar Preclusão Vedação De Paradigmas Oriundos De Ações De Garantia Constitucional (habeas Corpus, Mandado De Segurança)

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Parties

FRANCISCA TANIA CARVALHO COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Reúnem Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão na fundamentação)
  2. 2 Admissibilidade de paradigmas jurisprudenciais oriundos de habeas corpus e outras ações constitucionais
  3. 3 Possibilidade de confronto de teses em embargos de divergência diante de situações fático-processuais distintas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de requisitos de processamento: a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não configura dissídio passível de embargos de divergência diante de relevantes diferenças fático-processuais e da necessidade de exame individualizado; além disso, não se admite como paradigma acórdão oriundo de ações constitucionais de garantia, e há preclusão quanto à indicação de novos precedentes no regimental, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.