EAREsp 1735611 - DECISAO

EAREsp 1735611 - DECISAO

Como o acórdão embargado concluiu que o recurso especial não teve o mérito analisado por incidência da Súmula 7/STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA CORREA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CORREA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado em razão da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu que o recurso especial não teve o mérito analisado por incidência da Súmula 7/STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.