EAREsp 1748090 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, não cabe embargos de divergência conforme a interpretação da Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, resultando no indeferimento liminar e na majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: MARISTELA STORTI RASTEIRO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARISTELA STORTI RASTEIRO DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, não cabe embargos de divergência conforme a interpretação da Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, resultando no indeferimento liminar e na majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...