EAREsp 1717598 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, por analogia à Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, por analogia à Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.