EAREsp 1578280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial exigido para sua admissibilidade e a pretensão do embargante equivalia a reexaminar a admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), matéria inadequada à via dos embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado concluiu que o requisito de impugnar todos os fundamentos foi atendido, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Embargante/agravante: JOSE FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agrav o interno desprovido; embargos de divergência manifestamente inadmissíveis e liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Preclusão, Ciência Inequívoca, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Multa Por Recurso Protelatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnar todos os fundamentos
  3. 3 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial exigido para sua admissibilidade e a pretensão do embargante equivalia a reexaminar a admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), matéria inadequada à via dos embargos de divergência; além disso, o acórdão embargado concluiu que o requisito de impugnar todos os fundamentos foi atendido, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; embargos de divergência manifestamente inadmissíveis e liminarmente indeferidos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência