EREsp 1882601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou quando não há divergência de teses jurídicas aplicáveis; além disso, não se admite utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma e a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória nesta instância.

Parties
Agravante: LAURO PEREIRA GALLI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Arts. 619 E 620 Do CPP, Parâmetro Paradigma Em Habeas Corpus, Art. 1.043 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Arts. 619 E 620 Do CPP Parâmetro Paradigma Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

LAURO PEREIRA GALLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito ou quando não há divergência de teses jurídicas aplicáveis; além disso, não se admite utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma e a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Negado provimento ao agravo regimental