EAREsp 772206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que é aplicável a Súmula 315/STJ, impedindo a admissão dos embargos de divergência; não há matéria federal de mérito a ser uniformizada nos termos do art.1.043 do CPC/2015 e normas correlatas, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SIJAFRA TRANSPORTES LTDA; Agravado: AUTO POSTO NONEMACHER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Embargos De Divergência Em Aresp) / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Prescrição, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Prescrição Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SIJAFRA TRANSPORTES LTDA

Agravante

AUTO POSTO NONEMACHER LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Embargos De Divergência Em Aresp) / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência diante da incidência da Súmula 315/STJ após o CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado apreciou o mérito do recurso especial ou se houve óbice formal (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interrupção da prescrição em razão da citação e requisitos do art. 219 do CPC (CPC/73 e referidos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que é aplicável a Súmula 315/STJ, impedindo a admissão dos embargos de divergência; não há matéria federal de mérito a ser uniformizada nos termos do art.1.043 do CPC/2015 e normas correlatas, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.