EAREsp 1773613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 182 e 315/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos nem similitude fática entre os julgados apontados como paradigmas que autorizasse exame da matéria (incluída a alegada aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA THEREZA MENGE E SILVA; Agravado: RUBENS DE SOUZA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA MENGE E SILVA

Agravante

RUBENS DE SOUZA MORENO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua impugnação específica
  3. 3 Requisito de similitude fática entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 182 e 315/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos nem similitude fática entre os julgados apontados como paradigmas que autorizasse exame da matéria (incluída a alegada aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma.