EREsp 1816474 - ACORDAO

EREsp 1816474 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito, tendo se baseado na necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 283/STF), razão pela qual incide a Súmula 315/STJ; não se verificou litigância de má-fé pela interposição dos recursos; entretanto, ante o novo grau recursal e omissão do relator quanto aos honorários recursais, majoraram-se ex officio os honorários da parte agravada em 20% sobre o valor atualizado dos honorários fixados na origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: J&F INVESTIMENTOS S.A; Agravado: ESCOPO SUPORTE A DECISOES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; majorados honorários advocatícios da parte agravada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

J&F INVESTIMENTOS S.A

Agravante

ESCOPO SUPORTE A DECISOES EMPRESARIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 Pedido de imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito, tendo se baseado na necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 283/STF), razão pela qual incide a Súmula 315/STJ; não se verificou litigância de má-fé pela interposição dos recursos; entretanto, ante o novo grau recursal e omissão do relator quanto aos honorários recursais, majoraram-se ex officio os honorários da parte agravada em 20% sobre o valor atualizado dos honorários fixados na origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; majorados honorários advocatícios da parte agravada.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Agravo interno a que se nega provimento