EAREsp 1534164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma nem cumpriu as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça é insuficiente por este não ser repositório oficial de jurisprudência; tratou-se de vício substancial e, assim, insuscetível de convalidação via art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Vício Substancial E Inaplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Vício Substancial E Inaplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único

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Parties

COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre ou não a exigência de indicação de repositório oficial
  3. 3 Se o vício constatado é sanável por aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma nem cumpriu as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação de publicação no Diário da Justiça é insuficiente por este não ser repositório oficial de jurisprudência; tratou-se de vício substancial e, assim, insuscetível de convalidação via art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.