EREsp 1378506 - ACORDAO

EREsp 1378506 - ACORDAO

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou a questão de mérito, limitando-se a aplicar regras técnicas de admissibilidade (menção às Súmulas n. 5 e 7 do STJ); conforme entendimento pacífico do STJ, embargos de divergência não são cabíveis para impugnar tais regras técnicas, sendo portanto indevidos os embargos de divergência, e inviável a fixação de honorários recursais por não se verificar a exigida fixação de verba honorária na origem.

Parties
Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou a questão de mérito, limitando-se a aplicar regras técnicas de admissibilidade (menção às Súmulas n. 5 e 7 do STJ); conforme entendimento pacífico do STJ, embargos de divergência não são cabíveis para impugnar tais regras técnicas, sendo portanto indevidos os embargos de divergência, e inviável a fixação de honorários recursais por não se verificar a exigida fixação de verba honorária na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento dos embargos de divergência