EAREsp 1681912 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não servem para examinar questões técnicas de admissibilidade do recurso especial, como a aplicação da Súmula 182, e because a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, entendimento sedimentado pelos EAREsp mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para analisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não servem para examinar questões técnicas de admissibilidade do recurso especial, como a aplicação da Súmula 182, e because a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, entendimento sedimentado pelos EAREsp mencionados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.