EREsp 1706644 - DECISAO

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Admitir os embargos de divergência diante da demonstração de divergência entre o art. 1.043, I, do CPC/15 e o art. 266 do RISTJ, procedendo-se à intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias e, posteriormente, à vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Admitidos os embargos de divergência nos termos do art. 267 do RISTJ
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissão, Conflito Entre Cpc/15 E RISTJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissão Conflito Entre Cpc/15 E RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência entre art. 1.043, I, do CPC/15 e art. 266 do RISTJ
  2. 2 Admissão de embargos de divergência
  3. 3 Determinação de prazo para apresentação de impugnação e vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Admitir os embargos de divergência diante da demonstração de divergência entre o art. 1.043, I, do CPC/15 e o art. 266 do RISTJ, procedendo-se à intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias e, posteriormente, à vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Admitidos os embargos de divergência nos termos do art. 267 do RISTJ

Orders

  • Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.