EREsp 1817856 - DECISAO

EREsp 1817856 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados na fase de admissibilidade porque a insurgência baseia-se em suposto erro de fato, matéria inadequada para o processamento de embargos de divergência, e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JOÃO GARCIA JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Procedimento Não Admitido (processamento Indeferido)
Outcome
Indeferido o processamento dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO GARCIA JUNIOR E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Procedimento Não Admitido (processamento Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  3. 3 Alegação de erro de fato como fundamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados na fase de admissibilidade porque a insurgência baseia-se em suposto erro de fato, matéria inadequada para o processamento de embargos de divergência, e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indeferido o processamento dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefere-se o processamento dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.