EREsp 1732598 - DECISAO

EREsp 1732598 - DECISAO

Foram admitidos os embargos de divergência pela demonstração de divergência na forma prevista pelo art. 1.043, I, do CPC/15 e pelo art. 266 do RISTJ, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão
Outcome
Embargos de divergência admitidos; intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias; após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Intimação, Ministério Público Federal
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Intimação Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência entre o art. 1.043, I, do CPC/15 e o art. 266 do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 267 do RISTJ

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência pela demonstração de divergência na forma prevista pelo art. 1.043, I, do CPC/15 e pelo art. 266 do RISTJ, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias; após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Admitir os embargos de divergência nos termos do art. 267 do RISTJ.
  • Intimar a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.