EAREsp 1343188 - DECISAO

EAREsp 1343188 - DECISAO

Verificada a divergência nos termos do art. 1.043, I, do CPC/15 e do art. 266 do RISTJ, admitem-se os embargos de divergência nos termos do art. 267 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos De Divergência; Determinação De Intimação Para Impugnação
Outcome
Admitidos os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissão, Intimação, Vista Ao Ministério Público Federal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissão Intimação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos De Divergência; Determinação De Intimação Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência conforme art. 1.043, I, do CPC/15 e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a divergência nos termos do art. 1.043, I, do CPC/15 e do art. 266 do RISTJ, admitem-se os embargos de divergência nos termos do art. 267 do RISTJ.

Court Disposition

Admitidos os embargos de divergência

Orders

  • Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.