EREsp 1621080 - DECISAO

EREsp 1621080 - DECISAO

Admitir os embargos de divergência por estar demonstrada a divergência entre o art. 1.043, I, do CPC/15 e o art. 266 do RISTJ, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissão, Intimação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Embargos De Divergência Admissão Intimação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre a forma preconizada pelo art. 1.043, I, do CPC/15 e pelo art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Admitir os embargos de divergência por estar demonstrada a divergência entre o art. 1.043, I, do CPC/15 e o art. 266 do RISTJ, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.