EAREsp 1725259 - DECISAO

EAREsp 1725259 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência atual do STJ que veda a utilização da ação rescisória para adequar decisão à alteração jurisprudencial posterior, especialmente em matéria relativa à inclusão do auxílio "cesta-alimentação" em complementação de aposentadoria, conforme Súmula 168/STJ e Súmula 343/STF.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: CLARICE VANDA BOCK; Embargado: LORENA DE MORAES LOPES; Embargado: MARLENE MORENO SCHADECK; Embargado: ODACIR CESAR DONATO; Embargado: ROSA MARIA MAESTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Súmula 168/stj, Súmula 343/stf
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Divergência Ação Rescisória Cesta Alimentação Coisa Julgada Súmula 168/stj Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

CLARICE VANDA BOCK

Embargado

LORENA DE MORAES LOPES

Embargado

MARLENE MORENO SCHADECK

Embargado

ODACIR CESAR DONATO

Embargado

ROSA MARIA MAESTRI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado está em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Cabimento da ação rescisória para rescindir decisão proferida quando havia divergência jurisprudencial sobre inclusão do auxílio "cesta-alimentação" em benefícios de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência atual do STJ que veda a utilização da ação rescisória para adequar decisão à alteração jurisprudencial posterior, especialmente em matéria relativa à inclusão do auxílio "cesta-alimentação" em complementação de aposentadoria, conforme Súmula 168/STJ e Súmula 343/STF.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ, bem como na Súmula 168/STJ.
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.