EAREsp 1667778 - DECISAO

EAREsp 1667778 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência em razão da demonstração de divergência entre as formas previstas no art. 1.043, I, do CPC/15 e no art. 266 do RISTJ, determinando-se a intimação da parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias e vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos; Aguarda Impugnação
Outcome
Embargos de divergência admitidos; parte embargada intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias; vista ao Ministério Público Federal; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intimação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Embargos De Divergência Intimação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos; Aguarda Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre a forma preconizada pelo art. 1.043, I, do CPC/15 e pelo art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência em razão da demonstração de divergência entre as formas previstas no art. 1.043, I, do CPC/15 e no art. 266 do RISTJ, determinando-se a intimação da parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; parte embargada intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias; vista ao Ministério Público Federal; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Admito os embargos de divergência, nos termos do art. 267 do RISTJ.
  • Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.