EAREsp 1139030 - DECISAO

EAREsp 1139030 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, uma vez que não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; questão de competência interna foi precludida por não ter sido arguida antes do julgamento; e alguns paradigmas não são comparáveis por terem aplicado a Súmula 7 enquanto o acórdão embargado adentrou o mérito; com fundamento no art. 266-C do RISTJ o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Interna Do STJ, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Preclusão, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Embargos De Divergência Competência Interna Do STJ Súmula 7/stj Sustentação Oral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão e paradigmas
  2. 2 competência interna entre Seções e Turmas do STJ
  3. 3 preclusão quanto à arguição de competência interna

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, uma vez que não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; questão de competência interna foi precludida por não ter sido arguida antes do julgamento; e alguns paradigmas não são comparáveis por terem aplicado a Súmula 7 enquanto o acórdão embargado adentrou o mérito; com fundamento no art. 266-C do RISTJ o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).