EAREsp 1388769 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (foi mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade), atraindo a Súmula 315/STJ e as hipóteses de cabimento do art. 1.043 do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido e declarado manifestamente improcedente, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DONIZETTI BORGES BARBOSA; Agravante: MARIA ELISA MANCA; Agravante: RUBENS BARRA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; multa aplicada à parte agravante.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DONIZETTI BORGES BARBOSA

Agravante

MARIA ELISA MANCA

Agravante

RUBENS BARRA RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (foi mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade), atraindo a Súmula 315/STJ e as hipóteses de cabimento do art. 1.043 do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido e declarado manifestamente improcedente, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; multa aplicada à parte agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.