EREsp 1897901 - DECISAO

EREsp 1897901 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo vedada a interposição de embargos de divergência nessa hipótese nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DANIELA DOS SANTOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intimação Por Portal Eletrônico, Diário Da Justiça Eletrônico, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Intimação Por Portal Eletrônico Diário Da Justiça Eletrônico Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA DOS SANTOS e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação do portal eletrônico sobre a do Diário da Justiça eletrônico
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo vedada a interposição de embargos de divergência nessa hipótese nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.